Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Prazo para interposição. Art. 258 doRISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Inaplicabilidade do CPC/2015 a matéria penal e processual penal. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote