Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação em clínica psiquiátrica. Existência de atendimento na rede credenciada. Comprovação. Reembolso integral de despesas. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «No caso de tratamento de cobertura obrigatória, em que não sejam ofertados serviços médicos próprios ou credenciados na localidade, a operadora do plano de saúde é responsável pelo custeio ou reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023).... (Continua)