Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Rescisão contratual. Benefício da gratuidade de justiça. Indeferimento pelo tribunal de origem. Hipossuficiência afastada. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - «Em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o singelo requerimento para concessão da assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023).... (Continua)