Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Tema 248 do STF. CPC, art. 1.030, I, a. Negativa de seguimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com os Temas 248 e 339 do STF, configurando ausência de repercussão geral. 1.2. A parte agravante argumentou que o Tema 248 do STF não deveria ser aplicado ao caso, pois a questão tratada transcende os limites do direito infraconstitucional, configura ofensa direta à CF/88.... (Continua)