Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva fundad no fato de que o paciente tentou fugir da polícia no momento da abordagem. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade de drogas apreendida. Suficiência de medidas cautelares diversas. Prisão preventiva desnecessária. Ordem concedida com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote