Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1439.3444

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Objeto discutido em outra ação. Reiteração. Impossibilidade.

1 - O pedido formulado no presente recurso foi objeto de apreciação no HC 936.151/SP.... ()

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