Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Cumprimento de sentença. Correção monetária e juros moratórios. Ipca-E. Tema 805/STF e tema 905/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por R.J.C contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, referente à indenização por danos material, estético e moral, ajuizada contra o Estado do Paraná, acolheu parcialmente a impugnação, para determinar que «o débito seja corrigido pelo INPC até o início da vigência da Lei 11.960/09, passando, a partir daí, a ser atualizado monetariamente nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F.... (Continua)