Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil e administrativo. Ação de reintegração de posse. Construções em faixa de domín io e área «non aedificandi ao longo de ferrovia. Lei 6766/79. Decreto 2.089/63. Demolição das construções. Nesta corte não se conheceu d o recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, Ferrovia Transnordestina Logística S/A. (FTL) ajuizou ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, em desfavor do Estado do Ceará e Município de Crateús/CE, na qual postulou a reintegração de área compreendida em faixa de domínio e área non aedificandi, margeando via férrea sob sua administração, situada no km442 158 da Linha Tronco Norte Fortaleza e a demolição/remoção de toda edificação construída no local. Relatou que durante a fiscalização dos bens e instalações sob sua responsabilidade, constatou invasão consistente na construção de uma praça pública denominada «Mais Infância".... (Continua)