Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade de droga apreendida. Elemento isolado insuficiente para afastar a minorante. Redução da pena e fixação de regime aberto. Agravo regimental provido para conceder a ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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