Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Recurso anterior desprovido por falta de dialeticidade. Ponto do ato coator efetivamente abordado na impetração. Omissão. Ocorrência. Acolhimento aos aclaratórios. Mérito. Pretensão de delatado de anulação de acordos de colaboração premiada. Alegação de falta de atribuição do órgão ministerial celebrante. Legitimidade para o questionamento. Delegação de atribuições sublinhada na origem. Princípio do promotor natural. Unidade e indivisibilidade do Ministério Público. Higidez de um dos acordos impugnados já chancelada por esta corte. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Trancamento da ação descabido. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem modificação do resultado do julgamento.

1 - Os embargos de declaração foram opostos alegando omissão da Turma na análise do agravo regimental (assim conhecidos os aclaratórios anteriores), em decisão que considerou ausente dialeticidade no recurso manejado, já que que a Defesa, em vez de refutar a questão da legitimidade do delatado e apontar error in procedendo no acórdão ora impugnado, limitou-se a deduzir alegações não examinadas pela Corte a quo.... (Continua)