Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Violação de monitoramento eletrônico. Falta grave configurada. Interrupção de cumprimento de pena. Ausência de previsão legal. Agravo regimental não provido.

1 - A violação do monitoramento eletrônico, por configurar infração disciplinar de natureza grave, ensejará a imposição dos efeitos legais do reconhecimento desta, entre os quais não há a previsão de interrupção à razão de 1 dia para cada descumprimento registrado pela Central de Monitoramento.... (Continua)