Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto. Ausência de justa causa. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgado atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da persecução criminal, não se cogitando de afastar a justa causa. Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de prova apta para embasar o ajuizamento da ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus ou do recurso ordinário.... (Continua)