Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Absolvição criminal. Atipicidade. Repercussão em ação de improbidade decorrente dos mesmos fatos. Extinção do feito em razão da atual redação normativa. Impossibilidade. Adi 7.236/df. Suspensão da eficácia do art. 21, § 4º, da lia. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia exclusivamente com lastro na absolvição criminal dos acusados, por atipicidade, culminando por adotar idêntico deslinde para a ação de improbidade administrativa decorrente dos mesmos fatos.... (Continua)