Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ilicitude de prova obtida por violação de domicílio. Justa causa para busca domiciliar sem mandado. Autorização do responsável pelo imóvel. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em favor de Luiz Cláudio Neves da Silva, contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que reduziu a pena do paciente para seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão por tráfico de drogas, mantendo a condenação. A defesa alega a nulidade da prova utilizada para a condenação, sustentando que foi obtida por meio de violação ilegal de domicílio, sem justa causa para a busca domiciliar, e requer a absolvição do paciente.... (Continua)