Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em embargos de divergência. CPC, art. 932, IV, b. Art. 266-C doRISTJ. Divergência entre turmas do STJ. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Distinguishing. Necessidade de observância dos precedentes do STF. Segurança jurídica e uniformidade das decisões. Pedido de habilitação de terceiro interessado. Interesse jurídico. Deferimento. Agravo desprovido.

1 - A alegação de existência de distinção fática diversa ( distinguishing ) não é suficiente para afastar o entendimento vinculante do STF, em repercussão geral, sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar.... (Continua)