Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Ausência de ofensa aos art. 1.022, II, par. Único, e 489, IV, do CPC. Responsabilidade civil. Transporte coletivo público. Queda de passageira de ônibus coletivo. Falecimento. Indenização por danos morais ao filho da vítima. Pretensa redução do valor. Não cabimento. Compensação da indenização do seguro DPVAT. Súmula 246/STJ

1 - A mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não importa em violação dos arts. 1022, II, par. único, e 489, IV, do CPC. O fato de o Tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida nas razões do recurso, elegendo fundamentos distintos daqueles propostos pela parte, não configura omissão, contradição ou ausência de fundamentação.... (Continua)