Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa. Ausência de ilegalidade. Pleito de desclassificação para porte de droga para uso pessoal. Reexame de provas. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
I - CASO EM EXAME... ()
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