Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União, pretendendo a parte autora ascender à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, e o recebimento das diferenças pretéritas. Por sentença, julgou-se extinto o feito, com resolução de mérito, em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para, afastando a prescrição, reformar a sentença e julgar procedente o pedido. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a ocorrência prescrição, invertida a sucumbência.... (Continua)