Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Recomendação de celeridade no julgamento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração a complexidade do caso, pluralidade de réus (42 no total) e o quantum de pena aplicada na sentença condenatória que in casu, afigura-se em 19 anos de reclusão, em meio fechado. Além disso, constata-se que o recurso está pronto para julgamento, tudo a afastar a apontada ilegalidade.... (Continua)