Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Indenização por danos causados ao imóvel dos autores. Reconhecimento de fato superveniente, na sentença. Possibilidade. Ausência de decisão-Surpresa. Direito de vizinhança. Obrigações propter rem. Responsabilidade do proprietário- Arrendante. Agravo interno improvido.

1 - A atribuição de nova qualificação jurídica para fatos expressamente registrados no acórdão de 2º grau não caracteriza decisão-surpresa, no âmbito do recurso especial.... (Continua)