Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio consumado. Prisão temporária convertida em preventiva. Nulidade. Realização de audiência de custódia após transcorrido o prazo legal. Não demonstração de prejuízo. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Agravante mãe de criança menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Vedação legal. Crime cometido com extrema violência. Agravo desprovido.

1 - De acordo com entendimento reiterado desta Corte Superior, a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do CPP, art. 563 - CPP, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em análise, uma vez que a defesa deixou de demonstrar concretamente quais os prejuízos eventualmente suportados pelo agravante diante da realização da audiência de custódia fora do prazo legal. Ademais, o Tribunal a quo afastou a nulidade em questão, uma vez que, não obstante o ato processual tenha se realizado cinco dias após a prisão temporária foram devidamente observadas as garantias processuais e constitucionais.... (Continua)