Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Doença grave. Mandado de prisão ainda não cumprido. Inexistência de decisão do juízo da execução sobre a possibilidade de assistência médica adequada no sistema prisional. Alegado constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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