Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Exasperação da pena- Base pela quantidade de droga apreendida. Matéria não examinada na instância de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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