Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de ressarcimento de danos materiais ao erário público. Recurso especial não conhecido. Discussão fundamentada em Lei local. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Estado de São Paulo ajuizou ação de ressarcimento de danos materiais em desfavoar de servidores públicos, por irregularidades e ilegalidades em licitações, contratações, compra e venda de produtos e contratação de serviços e gestão de bens, realizados no Escritório Regional de Saúde de Santo Amaro - ERSA-8, órgão cuja gestão patrimonial estava sob a responsabilidade dos demandados. Na sentença julgou-se extinto o processo ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da demanda indenizatória. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... (Continua)