Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pro cessual civil. Direito administrativo. Contrato de mútuo habitacional com cobertura do fcvs. Sfh. Cobertura securitária. Responsabilidade obrigacional. Vícios de construção. Incidência do óbice sumular 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade obrigacional securitária em que a parte autora postula cobertura em decorrência de sinistro ocorrido em imóvel financiado no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)