Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Ação de reparação de danos movida pela União. Acidente de trânsito. Veículo oficial. Morte de servidor público. Ato ilícito praticado pela empresa ré. Pensão de natureza indenizatória. Cabimento. Natureza diversa da pensão previdenciária. Precedentes.

1 - Afasta-se a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quando, nas razões do recurso especial, são devidamente refutados os fundamentos do acórdão recorrido.... (Continua)