Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena de multa imposta cumulativamente. Cumprimento integral da sanção privativa de liberdade. Ausência de indicativos de que o reeducando é adimplente. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A autodeclaração de pobreza não é o único meio de comprovação da hipossuficiência, que pode ser comprovada por outros elementos de convicção ou mesmo por circunstâncias fático processuais, como no caso dos autos.... (Continua)