Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de suspensão ou redução de tributo (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Nulidade da decisão por falta de fundamentação. Inexistência. Interpretação do CPP, art. 392. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)