Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Restituição de contribuição previdenciária por ente público. Desconto a maior de servidores inativos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, afastou a alegação de prescrição arguida pelo ente estadual. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)