Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal por dívida de IPTU e taxa de expediente. Nulidade de CDA. Impossibilidade de substituição da CDA para corrigir vícios do lançamento ou da inscrição, como a deficiência do fundamento legal. Recurso especial provido.