Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Redução de benefício mediante desconto. Cálculo equivocado. Equacionamento de déficit. Possibilidade. Lei Complementar 109/2001, art. 21, § 1º. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)