Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexistência de débito. Reconvenção. Decisão monocrática. Interposição do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 281/STF.
1 - Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexistência de débito e reconvenção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote