Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processamento sob o rito do CPC, art. 543-C Representativo da controvérsia. Execução penal. Termo inicial para nova progressão de regime prisional. Preenchimento do último requisito. Data do exame criminológico. Requisito subjetivo.

1 - Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543- C, § 2º, do CPC, c/c o CPP, art. 3º, e na Resolução 8/2008 do STJ.... (Continua)