Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Recurso especial. Inadimissibilidade. Competência do STF.
1 - As razões do recurso especial se limitaram a apontar a afronta a dispositivos, da CF/88.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote