Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial comprovada. Majoração da renda mensal inicial. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo intern o interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)