Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1522.9348

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Mandado de busca e apreensão. Diligências prévias baseadas em denúncia anônima. Validade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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