Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Execução. Regime. Pena remanescente após concessão de indulto. Atribuição do juízo das execuções. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente.... (Continua)