Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de previdenciário. Processo civil. Cumprimento de sentença. Lei 11.960/09. Fidelidade do título. CPC, art. 535, § 5º. Arguição pelo devedor. Honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. Base de cálculo. Agravo parcialmente provido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 126/STJ.... (Continua)