Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Chamada no celular de um dos acusados atendida pelo policial durante a prisão em flagrante. Possibilidade. Encontro fortuito de provas. Divergência nos relatos dos policiais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Autoria baseada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Emprego de arma de fogo. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «o encontro fortuito de provas (serendipidade) é admitido pela jurisprudência desta Corte Superior, considerando-se, portanto, válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes policiais, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de investigação de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências das quais se originaram os elementos probatórios (AgRg no HC 909.611/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).... (Continua)