Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1533.8597

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. CPC/2015, art. 109. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()

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