Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítima com apenas 12 (doze) anos à época dos fatos. Atos cometidos por diversas vezes. Caracterização de crime continuado. Majoração fundamentada pela análise do caso concreto. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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