Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Regra impositiva. Lei 14.112/20. Interesses do devedor e do fisco. Equacionamento. Parcelamento e transação. Condições especiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Recuperação Judicial.... ()
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