Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1537.4997

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca e apreensão. Tráfico de drogas. Nulidade não reconhecida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF