Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1537.6485

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Fundadas razões. Consentimento do morador. Revolvimento fático probatório vedado. Ordem denegada.

I - Caso em exame... ()

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