Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Homicídio. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Inexistência de flagrante ilegalidade. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de revisão fático probatória. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que inadmitiu habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, sob o fundamento de inadequação da via eleita, bem como pela ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado.... ()
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