Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Prescrição acolhida. Execução extinta. Alegação de não ocorrência da prescrição. Matéria não alegada na primeira oportunidade. Preclusão. Precedentes. Recurso não conhecido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)