Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Legalidade. Descumprimento de medida cautelar imposta na audiência de custódia. Acusado não localizado para citação. Agravo regimental não provido.

1 - Recorrente a quem foi concedida liberdade provisória, em audiência de custódia, mediante o compromisso de não mudar de endereço sem comunicar ao Juízo, que não foi encontrado nos locais indicados para sua citação.... (Continua)