Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga considerada para aumentar a pena-Base e modular a fração da redutora. Bis in idem. Ocorrência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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