Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1543.6857

1 - STJ Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ilegalidade da abordagem policial. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Fuga. Periculosidade concreta. Armas e munições. Quantidade expressiva de drogas apreendidas. Fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar. Medidas cautelares insuficientes.

I - CASO EM EXAME... ()

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