Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal por guarda municipal. Nulidade reconhecida. Impossibilidade da guarda municipal exercer atividade de policiamento ostensivo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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